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Aprovada Lei de Durão obriga empresas a especificarem cobrança de dívidas

Matéria aprovada pela Assembleia Legislativa evita que o consumidor seja lesado com cobranças abusivas e juros exorbitantes

09/06/2021 13h57
Por: Redacão
Aprovada Lei de Durão obriga empresas a especificarem cobrança de dívidas

Projeto do deputado estadual Luiz Durão (PDT) que obriga as empresas a especificarem os valores que estão sendo cobrados dos consumidores, de forma clara e detalhada, foi aprovado nesta terça-feira pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Na prática, a legislação obriga que na cobrança de uma dívida do consumidor sejam especificados todos os valores que compõem a totalidade do débito: valor originário, juros, multas, taxas, custas, honorários, etc, independente do meio utilizado pelas empresas para fazer essa cobrança.

O deputado explicou que o objetivo principal da Lei é oferecer informação e segurança aos consumidores, evitando cobranças exorbitantes e ilegais, e até pagamentos de valores não devidos.

“Quero agradecer aos meus colegas de parlamento pela sensibilidade na aprovação dessa proposta tão importante para os capixabas e tenho certeza que ela trará maior tranquilidade nas relações de consumo feitas no nosso Estado, evitando que os consumidores sejam lesados ou paguem além do que, de fato, devem”, destacou Durão.

A proposta agora segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

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