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Política APROVADO

Plenário aprova Código de Ética dos Militares

Matéria foi aprovada por 21 a seis e com cinco das 33 emendas apresentadas pelos deputados

23/12/2020 14h00
Por: Redacão Fonte: ALES
Plenário aprova Código de Ética dos Militares

Na última sessão ordinária de 2020, realizada nesta terça-feira (22), o Plenário aprovou, após bastante debate entre os parlamentares, o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME). Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2020, de iniciativa do governo do Estado, que regulamenta uma legislação federal. A matéria teve 21 votos favoráveis e seis contrários. 

Durante a discussão nas comissões de Justiça, Finanças e Segurança, foram acatadas cinco das 33 emendas parlamentares apresentadas. A maioria das propostas de alterações no texto foram feitas pelo deputado Capitão Assumção (Patriota). 

Além das críticas quanto à derrubada de grande parte das emendas, deputados ligados principalmente à Comissão de Segurança reclamaram da falta de tempo para aprofundamento do tema. Capitão Assumção chegou a apresentar duas questões de ordem para tentar adiar a votação, mas teve os requerimentos indeferidos pela Mesa Diretora.

Ao relatar a matéria, com parecer contrário ao texto, o parlamentar falou por quase 40 minutos e destacou que as associações representativas dos militares não foram ouvidas. “Sem contar os graves erros contra os militares, o texto é tão ruim que falhou até na gramática. As nossas entidades policiais apresentaram 10 motivos pelos quais rejeitam essa proposta. É como se estivesse voltando ao início do século passado. Criou-se uma nova modalidade de escravidão para os militares. Faltaram só as chibatadas”, defendeu.

O deputado Sergio Majeski (PSB) disse que estava se sentindo desrespeitado por não ter tido tempo de analisar os mais de 180 artigos e destacou o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB/ES). “A Ordem considera que a matéria inspira justa preocupação da sociedade e que não tem padrão para se tornar uma norma jurídica”, explicou.

Já o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Pepublicanos) também reclamou de erros no texto e destacou que há previsão de “bis in idem”, que é a possibilidade de punir uma mesma conduta mais de uma vez. “Há claramente a necessidade de redirecionar a rota. Há correções necessárias inclusive que ferem a Constituição Federal e que demonstram um texto feito de afogadilho”, afirmou.

Votaram contra o novo Código de Ética os deputados Capitão Assumção (Patriota), Carlos Von (Avante), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Delegado Danilo Bahiense (sem partido), Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) e Sergio Majeski (PSB).

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