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Política CALAMIDADE

Mais 7 municípios pedem reconhecimento de calamidade

Sessão virtual ordinária desta terça (12) também vota PL que aumenta alíquota de ICMS sobre cigarro

12/05/2020 13h57
Por: Redacão Fonte: ALES

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales) protocolou mais sete projetos de decreto legislativo (PDLs) reconhecendo o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus em Cariacica, Itaguaçu, Itapemirim, Marataízes, Muqui, Muniz Freire e Baixo Guandu. Eles se juntam a outro projeto da semana passada que declara a situação em Mantenópolis e aguarda análise. Os PDLs serão lidos na sessão virutal ordinária desta terça-feira (12), que começa às 15 horas.

Com a medida que tem validade até 31 de julho, e é amparada pelo artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras ganham mais fôlego para aumentar gastos sem comprometer a meta fiscal. Esses gastos continuam sendo fiscalizados pelas respectivas câmaras municipais e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Uma comissão especial foi criada e publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça (12) para analisar esses sete PDLs e o que trata de Mantenópolis. Os membros efetivos são os deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), Marcelos Santos (Podemos), Euclério Sampaio (DEM), Gandini (Cidadania) e Adilson Espindula (PTB). Os suplentes são Janete de Sá (PMN), Doutor Hércules (MDB), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Hudson Leal (Republicanos) e Dr. Rafael Favatto (Patriota). 

Ao todo, 32 municípios já tiveram a situação reconhecida pela Assembleia. Em sessão virtual realizada no dia 30 de abril, o Plenário havia aprovado o reconhecimento oficial do estado de calamidade pública de 17 municípios. Na sessão desta segunda (11), outros 15 municípios foram beneficiados pela medida.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia os deputados estaduais votam seis matérias de autoria parlamentar. Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 227/2020, de Dr. Rafael Favatto (Patriota). A proposta autoriza o Poder Executivo a aumentar em até 100% a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos. A matéria tramita em regime de urgência na Casa.

Também está na pauta o PL 197/2020, de Hudson Leal (Republicanos). O projeto determina a redução proporcional de mensalidades em escolas da rede privada enquanto durarem os efeitos da pandemia. O texto prevê que as instituições abatam, no mínimo, 30% do valor. A matéria está em prazo regimental na Comissão de Educação.

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