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RIO BANANAL

TAC regulariza situação de professor que declarar uso de documento falso em Rio Bananal

Com base nessa manifestação, a prefeitura vai anular a progressão funcional e salarial dos servidores que avançaram na carreira de forma indevida.

26/11/2019 13h52
Por: Redacão

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Bananal, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para regularizar a situação de professores ativos e aposentados que utilizaram documentos falsos com o objetivo de progredir na carreira funcional. Para tanto, os servidores terão de informar à administração do município em relação ao uso desses documentos. Com base nessa manifestação, a prefeitura vai anular a progressão funcional e salarial dos servidores que avançaram na carreira de forma indevida.

O professor que ingressou com o diploma de graduação fraudulento também poderá aderir ao TAC, desde que se apresente. Será exonerado e não irá responder a processo criminal.

O servidor que estiver em situação irregular e não cumprir o que foi estabelecido no TAC poderá ser punido com exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, restituir os cofres públicos com os valores recebidos indevidamente e não poderá assumir cargo ou função pública municipal por 5 anos e, ainda, ser responsabilizado nas esferas civil e criminal.

Os professores e pedagogos ativos e aposentados têm até 30 dias, a contar da publicação do Edital de Chamamento Público, para cumprirem integralmente as cláusulas do TAC. Os que não atenderem ao chamamento público serão alvo de ação judicial por parte do MPES. Já os que atenderem aos requisitos do termo, por sua vez, firmarão um Acordo de Não-Persecução Penal. A medida só é proposta para crimes de menor gravidade, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e quando a pena mínima for inferior a quatro anos, conforme as Resoluções 181/2017 e 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O crime de uso de documento falso estabelece pena mínima de dois anos. Os Acordos de Não-Persecução Penal são uma resposta mais rápida aos crimes cometidos.

O TAC é mais um desdobramento das operações deflagradas pelo MPES para desarticular um esquema criminoso de obtenção de diplomas de curso superior, visando especialmente à nomeação em cargos públicos.

O trabalho de investigação ainda está em curso, tanto no âmbito administrativo da Prefeitura de Rio Bananal, quanto no Ministério Público. O MPES já ofereceu oito denúncias contra professores que utilizaram diplomas e certificados falsos.

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